simples-nacional-br

Alíquota efetiva, valor do mês e Fator R do Simples Nacional, conferidos faixa a faixa contra as tabelas oficiais da Lei Complementar 123/2006 (redação da LC 155/2016) e, de 2027 em diante, da LC 214/2025. Python puro, só a biblioteca padrão, Decimal do começo ao fim.

Experimente no navegador: a página roda esta mesma biblioteca, testada, no seu navegador (Pyodide): alíquota efetiva, valor do mês, a parte de cada tributo e, com o Fator R, a folha que leva ao Anexo III e quanto muda o DAS. Nenhum número sai do seu computador. Na primeira visita o navegador baixa cerca de 6 MB (o Python do Pyodide; a biblioteca são 61 KB); depois, cada conta leva de 0 a 2 ms (medido na página publicada em 10/10/2026).

É estimativa, não consultoria tributária. Não substitui o PGDAS-D nem o contador. Todos os exemplos usam números inventados.

Instalar

pip install simples-nacional-br

Ou direto da tag no GitHub:

pip install "git+https://github.com/peterwkdev-creator/simples-nacional-br@v1.5.0"

Sem dependência; Python 3.9 ou mais novo. A instalação traz três comandos: simples-nacional (o mesmo que python -m simples_nacional), simples-nacional-cnae e simples-nacional-mcp. Para só experimentar, nem precisa instalar: do checkout limpo, os dois comandos abaixo rodam como estão.

python -m unittest

python -m simples_nacional --ano 2026 --anexo I --rbt12 4500000 --receita-mes 375000

Testado a cada push com Python 3.9 a 3.14 (Linux) e 3.13 (Windows). Sem --ano, a linha de comando usa o ano corrente e diz qual tabela usou.

Uso

from simples_nacional import aliquota_efetiva, anexo_por_fator_r, avisos, valor_devido

aliquota_efetiva("I", 4_500_000, ano=2026)       # Decimal('0.106')
valor_devido("I", 4_500_000, "375000", ano=2026) # Decimal('39750.00')
anexo_por_fator_r(280_000, 1_000_000)            # 'III'
avisos(4_500_000, ano=2026)                      # ['RBT12 acima do sublimite ...']

ano é o ano-calendário do mês de apuração, não o de hoje: o DAS de dezembro de 2026, calculado em janeiro de 2027, usa a tabela de 2026. Valores em Decimal, int ou str; float é recusado, porque erra centavo. RBT12 acima de R$ 4,8 milhões levanta LimiteExcedido (um ValueError). Sublimite, início de atividade e a leitura de números no formato brasileiro estão em Mais exemplos.

Por quê

A alíquota efetiva não é a alíquota impressa no anexo. LC 123, art. 18, § 1º-A:

alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) / RBT12

RBT12 é a receita bruta dos 12 meses anteriores ao período de apuração (a partir de 2027, dos 12 meses antecedentes ao mês anterior: para apurar março, de fevereiro do ano anterior a janeiro; LC 123, art. 18, § 1º, na redação da LC 214/2025). Um comércio com RBT12 de R$ 4.500.000,00 está na 6ª faixa do Anexo I (nominal 19%, parcela a deduzir R$ 378.000,00):

(4.500.000 × 19% − 378.000) / 4.500.000 = 477.000 / 4.500.000 = 10,60%

Aplicar a nominal de 19% dá R$ 855.000,00 no ano, onde a lei dá R$ 477.000,00. É o erro relatado em mcp-fiscal-brasil#146.

O que cobre

• Anexos I a V, seis faixas cada (teto, alíquota nominal, parcela a deduzir), com a alíquota efetiva e o valor do mês.
• Fator R: folha de 12 meses ÷ RBT12; 28% ou mais vai para o Anexo III, senão para o V. E o planejamento: a folha que leva a 28%, quanto falta e o valor do mês nos dois anexos.
• Teto de R$ 4,8 milhões: erro explicado, nunca número.
• Sublimite de R$ 3,6 milhões: aviso de que o valor é só a parte federal; a pedido, o ICMS ou ISS (e o IBS, desde 2027) pela 5ª faixa; até 2026, o mês em que a receita do ano passa do sublimite.
• Início de atividade, mês a mês, e o limite proporcional no ano de início.
• Tabela do ano de apuração: em 2027 e 2028 a 6ª faixa tem nominal 0,1 ponto menor; a partir de 2029 volta a de hoje.
• Repartição do valor do mês por tributo (IRPJ, CSLL, Cofins, PIS, CPP, ICMS, ISS e, de 2027 em diante, CBS e IBS), com a tabela de cada período de 2018 a 2033.
• CNAE → anexo: a subclasse que impede o Simples, a ambígua (Res. CGSN 140, Anexos VI e VII) e, para as outras, o anexo pela LC 123, art. 18, com o Fator R quando ele decide; a indústria vai ao Anexo I de 2027 em diante.
• Servidor MCP, para o Claude e outros assistentes chamarem as mesmas contas: valor do mês, repartição, Fator R e CNAE.

Fora do escopo, entre outros: sublimites estaduais, exportação e MEI. A lista completa e a fonte legal de cada regra estão em Fontes e limites.

Como é testado

• Um caso por faixa de cada anexo (30), com a conta à mão escrita no teste e refeita a partir dos números da própria linha.
• O teto de cada faixa fica na faixa de baixo (o anexo diz "até"); um centavo acima sobe de faixa.
• Fator R em 27,99%, 28% e 28,01%.
• A 6ª faixa de 2027 e 2028 nos cinco anexos, com a conta à mão; as faixas 1 a 5 iguais às de hoje; 2018, 2026, 2029 e depois com a tabela de hoje.
• Início de atividade: 1º, 2º, 4º e 12º mês até 2026; 1º, 2º, 3º, 5º e 13º a partir de 2027, com o mês anterior ao de apuração fora da média.
• ICMS, ISS e IBS pela 5ª faixa em 2027, 2028, 2029, 2030, 2031, 2032, 2033 e depois, com a conta à mão; o mês que passa do sublimite com o RBT12 na 1ª, 4ª, 5ª e 6ª faixa, com e sem o teto de 5% do ISS, com e sem impedimento, e nas fronteiras de 20% do sublimite e do limite.
• Teste de mutação: trocar qualquer um dos 90 valores da tabela, uma das cinco nominais de 2027, um dos 85 percentuais de repartição, uma fronteira de ano ou uma regra do início de atividade, um de cada vez, derruba pelo menos um teste.
• Os exemplos em Python deste README rodam como estão, num teste.

Arredondamento: a lei não fixa regra. A alíquota efetiva guarda todos os dígitos; o valor do mês é arredondado em centavos com ROUND_HALF_UP. As contas usam um contexto Decimal próprio (28 dígitos): um getcontext().prec mudado no programa de quem usa a biblioteca não muda o resultado. Na linha de comando, a efetiva da linha "Valor do mês" sai com as casas (4 ou mais) que fecham a conta no centavo, e o Fator R é cortado, não arredondado, na 4ª casa: 27,99999% aparece 27,9999%, ao lado do Anexo V.

Mais exemplos

from simples_nacional import (aliquota_efetiva, valor_devido, valor_devido_acima_do_sublimite,
                              valor_devido_inicio_atividade)

aliquota_efetiva("I", 4_500_000, ano=2027)      # Decimal('0.105'): 6ª faixa de 2027

# acima do sublimite com a receita do ano dentro dele, até 2026:
# 6ª faixa só federal (10,6%) + ICMS pela 5ª faixa (12,36% × 33,5% = 4,1406%)
aliquota_efetiva("I", 4_500_000, ano=2026, icms_iss_no_das=True)       # Decimal('0.14740600')
valor_devido("I", 4_500_000, "375000", ano=2026, icms_iss_no_das=True) # Decimal('55277.25')

# de 2027 em diante, também o IBS: 10,5% + 12,36% × (33,50% + 0,17%)
aliquota_efetiva("I", 4_500_000, ano=2027, icms_iss_no_das=True)       # Decimal('0.14661612')

# até 2026, o mês em que a receita do ano (3.400.000 antes dele) passa do sublimite:
# 200.000 dentro, pela efetiva com ISS, e 300.000 acima, federais + ISS em 3.600.000
valor_devido_acima_do_sublimite("III", 4_000_000, 500_000, 3_400_000, ano=2026)  # Decimal('113563.08')

# início de atividade: receita de cada mês, do 1º até o de apuração
valor_devido_inicio_atividade("I", [30_000, 50_000], ano=2026)  # Decimal('2825.00')
valor_devido_inicio_atividade("I", [400_000], ano=2027)         # Decimal('16000.00'), 1ª faixa

Na linha de comando, o ICMS ou o ISS pela 5ª faixa vem com --icms-iss-no-das, e a saída mostra as duas parcelas da efetiva:

python -m simples_nacional --ano 2026 --anexo I --rbt12 4500000 --receita-mes 375000 --icms-iss-no-das

Até 2026, --receita-ano (a receita do ano antes do mês de apuração) calcula o mês em que ela passa do sublimite e mostra cada parcela:

python -m simples_nacional --ano 2026 --anexo III --rbt12 4000000 --receita-mes 500000 --receita-ano 3400000

Na linha de comando, o início de atividade vai em --receitas, separadas por ponto e vírgula, no lugar de --rbt12 e --receita-mes:

python -m simples_nacional --ano 2026 --anexo I --receitas "30.000;50.000"

Com --mes-inicio (o mês do calendário em que a atividade começou, de 1 a 12), a saída confere a receita do ano de início contra o limite e o sublimite proporcionais; sem ele, avisa quando a receita passa de R$ 300.000,00 por mês e pede o mês. Na API, o mesmo vem de avisos_inicio_atividade(receitas, mes_inicio, ano=...):

from simples_nacional import avisos_inicio_atividade

# aberta em novembro: 2 meses até dezembro, limite 800.000 e sublimite 600.000
avisos_inicio_atividade([300_000, 400_000], 11, ano=2026)
# ['Receita acumulada no ano de início de atividade (2026) de R$ 700.000,00,
#   acima do sublimite proporcional de R$ 600.000,00 ...']

Na linha de comando e em ler_numero, números aceitos: 4500000, 4500000.00, 1000,50, 1.000,50 e 360.000 (ponto seguido de três dígitos é milhar), com ou sem R$ na frente e espaço nas pontas, como o Excel copia a célula (R$ 1.000,50). O que é ambíguo, como 1,000.50 ou 100 000, dá erro em vez de virar outro número. --version mostra a versão instalada.

A mesma leitura e a saída no formato brasileiro são públicas, para quem integra a biblioteca num sistema:

from decimal import Decimal
from simples_nacional import ler_numero, para_decimal, porcentagem, reais

ler_numero("360.000")                 # Decimal('360000'); ambíguo: ValueError
para_decimal("1000.50", "receita")    # Decimal('1000.50'); float: TypeError
para_decimal("360.000", "receita")    # Decimal('360.000'): ponto decimal, como no Decimal
porcentagem(Decimal("0.0565"))        # '5,6500%'
reais(Decimal("4800000"))             # '4.800.000,00'

Na API, o texto vai com ponto decimal, como no Decimal: "360.000" é 360. Para o formato brasileiro, passe antes por ler_numero.

Planejamento do Fator R

from simples_nacional import planejar_fator_r

p = planejar_fator_r(120_000, 600_000, 50_000, ano=2026)  # folha12, rbt12, receita_mes
p.fator            # Decimal('0.2'): 20%, Anexo V
p.folha_minima     # Decimal('168000.00') = 28% × 600.000
p.folha_que_falta  # Decimal('48000.00')
p.das_anexo_v      # Decimal('8925.00') = 50.000 × 17,85%
p.das_anexo_iii    # Decimal('5280.00') = 50.000 × 10,56%
p.diferenca_das    # Decimal('3645.00'): o III sai mais barato no mês

• A folha mínima é 28% do RBT12 arredondada para cima no centavo, para dar 28% ou mais (LC 123, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M); a folha é a do § 24, com o pró-labore e os encargos.
• A diferença é só no DAS. O pró-labore a mais paga a contribuição previdenciária do sócio e pode pagar IRPF, que dependem da pessoa: nada disso está descontado.
• O Fator R olha os 12 meses da folha: o que falta pode entrar aos poucos ou de uma vez, e a biblioteca não escolhe.
• Na 6ª faixa o Anexo V pode sair mais barato que o III (diferença negativa).
• Na linha de comando, --anexo fator-r --folha12 ... mostra o mesmo planejamento, exceto no mês do art. 24 (--receita-ano).

Repartição do DAS por tributo

from simples_nacional import aliquotas_por_tributo, parcelas_das

parcelas_das("III", 3_000_000, 100_000, ano=2026)
# {'IRPJ': 711.08, 'CSLL': 621.31, 'COFINS': 2277.36, 'PIS': 493.74,
#  'CPP': 7708.51, 'ISS': 5000.00}  (Decimal, em reais; soma 16.812,00)

parcelas_das("I", 1_000_000, 80_000, ano=2027)
# {'IRPJ': 371.80, 'CSLL': 236.60, 'CBS': 1036.31, 'CPP': 2839.20,
#  'ICMS': 2264.60, 'IBS': 11.49}  (soma 6.760,00: efetiva 8,45%)

aliquotas_por_tributo("I", 1_000_000, ano=2027)["IRPJ"]  # 8,45% × 5,50% = 0,46475%

• parcelas_das dá quanto do DAS do mês vai a cada tributo, em centavos; a soma é o valor_devido. Cada parcela começa truncada no centavo, e o que falta vai às de maior fração descartada (convenção da biblioteca: a lei não fixa o arredondamento). aliquotas_por_tributo dá a fração da receita de cada um, sem arredondar; somam a alíquota efetiva.
• 2018 a 2026: LC 123, Anexos I a V, redação da LC 155/2016. 2027 e 2028, 2029, 2030, 2031, 2032 e de 2033 em diante: uma tabela por período da LC 214/2025 (Anexos XVIII a XXII), com CBS e IBS; o IBS toma o lugar do ICMS e do ISS aos poucos, e de 2033 em diante só há IBS.
• 5ª faixa dos Anexos III e IV: o ISS fica no teto da nota (*) do anexo (5% até 2028; 4,5%, 4%, 3,5% e 3% de 2029 a 2032), e a diferença vai aos outros pelos percentuais da nota. Três dessas notas da LC 214 somam 100,01% ou 99,99% (IV em 2029 e 2031, III em 2030): os percentuais se aplicam na proporção deles, para a soma bater com o DAS.
• 6ª faixa (acima do sublimite): só os federais e a CBS; ICMS, ISS e IBS se pagam fora do DAS. O mês em que a receita do ano passa do sublimite e o ICMS ou ISS pela 5ª faixa (icms_iss_no_das) não se repartem aqui.
• É estimativa: não substitui o PGDAS-D nem o contador.

CNAE → anexo

from simples_nacional.cnae import enquadrar

enquadrar("6920-6/01", ano=2026).anexo   # 'III': contabilidade, § 5º-B, XIV
enquadrar("1091-1/02", ano=2026).anexo   # 'II': indústria até 2026
enquadrar("1091-1/02", ano=2027).anexo   # 'I': indústria de 2027 em diante
enquadrar("8299-7/04", ano=2026).situacao  # 'impeditiva': leiloeiro, Anexo VI

e = enquadrar("7112-0/00", ano=2026, folha12=300_000, rbt12=1_000_000)
e.situacao, e.fator_r, e.anexo           # ('fator_r', Decimal('0.3'), 'III')

python -m simples_nacional.cnae 6920-6/01 1091102 --ano 2027

• A situação é uma de cinco: impeditiva (Anexo VI da Res. CGSN 140: com ela no CNPJ, não há opção pelo Simples), ambígua (Anexo VII: parte da subclasse impede, parte não), anexo, fator_r (Anexo III ou V; com folha12 e rbt12, o anexo vem resolvido) e sem_classificacao.
• Não há tabela oficial CNAE → anexo. As listas dos Anexos VI e VII são oficiais; a ligação de cada subclasse a um anexo é a leitura desta biblioteca da LC 123, art. 18, com o parágrafo no fundamento. Onde a lei não descreve a atividade sem margem de dúvida, a resposta é sem_classificacao, nunca um palpite.
• De 2027 em diante, a indústria vai ao Anexo I e o II fica só para produto com IPI mantido, o da Zona Franca de Manaus (LC 123, art. 18, §§ 4º, II, e 5º, redação da LC 214/2025): a observação avisa.
• O nome de cada uma das 1.332 subclasses vem da lista do IBGE (CNAE 2.3); código inexistente dá ValueError.

Servidor MCP

As mesmas contas como servidor MCP (Model Context Protocol), para o Claude e outros assistentes chamarem. Roda no seu computador, pela entrada e saída padrão, só com a biblioteca padrão; nenhum número sai dali. Depois do pip install acima:

python -m simples_nacional.mcp

Com o uv, sem instalar antes:

uvx --from simples-nacional-br simples-nacional-mcp

No Claude Code:

claude mcp add --transport stdio simples-nacional -- python -m simples_nacional.mcp

No Claude Desktop, em claude_desktop_config.json:

{
  "mcpServers": {
    "simples-nacional": {
      "command": "python",
      "args": ["-m", "simples_nacional.mcp"]
    }
  }
}

python tem de ser o Python em que a biblioteca foi instalada; se o aplicativo não o acha, ponha o caminho completo, que python -c "import sys; print(sys.executable)" mostra.

Sem pip: cada Release traz o pacote simples-nacional-br-<versão>.mcpb, que o Claude Desktop instala como extensão (abra o arquivo nele). Precisa de Python 3.9 ou mais novo no computador. O mesmo pacote está no catálogo oficial de servidores MCP como io.github.peterwkdev-creator/simples-nacional-br.

Quatro ferramentas, todas só cálculo (não leem nem gravam nada fora delas):

• ano é obrigatório em todas, pelo mesmo motivo da API: é o ano do mês de apuração, não o de hoje. Os depois do ponto e vírgula são opcionais.
• Valores em reais, como número JSON ou texto no formato brasileiro ("4.500.000,00"); a conta é em Decimal, sem passar por float.
• A resposta vem em texto, para o assistente ler, e em JSON (structuredContent), com os valores em texto ("39750.00") e o aviso de que é estimativa. Entrada errada ou RBT12 acima do limite volta como erro da ferramenta, com a mensagem da biblioteca.
• Protocolo: atende a forma com initialize (revisões 2025-06-18 e 2025-11-25) e a sem estado, com server/discover (2026-07-28), no mesmo processo.

Fontes e limites

Cada valor de tabela foi lido no site da Câmara dos Deputados em 09/10/2026 (LC 155/2016, texto atualizado); a fonte fica ao lado da tabela em simples_nacional/tabelas.py. A tabela de 2027 e 2028 foi lida no mesmo dia no texto atualizado da LC 214/2025; a repartição da 5ª faixa de 2027 em diante, no texto compilado do Planalto, salvo em 09/10/2026 e conferido em 10/10/2026. A repartição por tributo foi lida nas mesmas páginas da Câmara (2018 a 2026 e de 2029 em diante em 10/10/2026; 2027 e 2028 em 09/10/2026); a fonte de cada tabela fica em simples_nacional/tabelas_reparticao.py.

As regras do início de atividade foram lidas em 09/10/2026 no portal de normas da Receita: Res. CGSN 140/2018 e Res. CGSN 190/2026. Média zero no início de atividade (nenhuma venda ainda) dá a alíquota da 1ª faixa: a fórmula não se define com RBT12 zero, e essa é uma convenção da biblioteca.

No mês em que a receita do ano passa do sublimite, nos Anexos III e IV, a parte federal da faixa do RBT12 é a efetiva menos o ISS limitado a 5%: a diferença acima de 5% fica com os federais (Res. CGSN 140, art. 21, III, a). É a leitura da biblioteca; o ISS pela 5ª faixa em R$ 3,6 milhões entra inteiro, porque o teto ali só muda a repartição, não o total.

A partir de 2027, o valor do mês é o DAS cheio, já com as parcelas de CBS e IBS. Quem optar por pagar esses dois tributos pelo regime regular (LC 123, art. 13, § 9º) os recolhe fora, e o DAS fica menor: esse cálculo não está aqui.

Fora do escopo: sublimites estaduais, o ano em que o sublimite é ultrapassado depois do de início de atividade (art. 3º, §§ 11 a 15), as receitas de exportação, que têm limite próprio (art. 3º, § 14), o mês em que a receita do ano passa do sublimite a partir de 2027 (Res. CGSN 140, art. 24, com o IBS: dá erro) e, nele, o ano de início de atividade (§ 1º) e a exportação em separado (§ 8º), a empresa aberta no ano anterior ao da opção (Res. CGSN 140, art. 22, § 4º) e o MEI.

O que há em cada pasta

• simples_nacional/: a biblioteca. tabelas.py e tabelas_reparticao.py têm os valores da lei, cada um com a fonte; calculo.py, as contas; reparticao.py, a repartição por tributo; planejamento.py, o planejamento do Fator R; cnae.py, o enquadramento CNAE → anexo, com os dados em cnae_dados.py e os nomes do IBGE em cnae_subclasses.tsv; formato.py, a leitura e a escrita de números no formato brasileiro; __main__.py, a linha de comando; mcp.py, o servidor MCP.
• tests/: os testes, inclusive o que roda os exemplos deste README.
• vitrine/: a página do "Experimente no navegador". O GitHub Actions a monta e publica a cada push que muda a biblioteca, a página ou os testes (.github/workflows/pages.yml).
• mcpb/: o pacote MCPB do servidor MCP e o server.json do catálogo. O GitHub Actions os monta, anexa o pacote à Release e publica no catálogo a cada versão (.github/workflows/catalogo-mcp.yml).
• .github/workflows/pypi.yml: publica no PyPI a cada versão, pela publicação confiável (sem token guardado), depois de rodar o pacote instalado (.github/conferir-instalado.sh, que roda também a cada push).
• docs/: o GIF do começo deste README.
• CHANGELOG.md: o que mudou em cada versão.

Compatibilidade

A numeração segue o Versionamento Semântico. O que está em simples_nacional.__all__ e em simples_nacional.cnae.__all__ só muda de forma incompatível numa versão maior (2.0). Função, constante ou argumento novo sai numa versão menor (1.1); correção, numa de correção (1.0.1). Valor de tabela que muda por lei ou resolução nova sai numa versão menor, com a fonte e a data no CHANGELOG.md; o mesmo vale para o anexo de uma subclasse da CNAE, que é leitura da biblioteca. No servidor MCP, o nome de cada ferramenta, seus argumentos e as chaves do structuredContent seguem a mesma regra. Nomes com _ na frente e o texto dos avisos e das respostas não fazem parte da promessa.

Versão para escritórios

A biblioteca é e continua grátis, sob a licença MIT. Para escritórios de contabilidade, está em preparo uma versão completa, que faz a mais: o regime híbrido de 2027 em diante (IBS e CBS fora do DAS), a comparação do Simples com o Lucro Presumido e o Real e a carteira de clientes. Ainda sem preço nem data. Para entrar na lista de espera, reaja com 👍 na issue #1.

Contribuir

Achou um valor diferente do PGDAS-D ou da sua conta, ou um caso de borda que falta? Abra uma issue pelo modelo "Valor diferente do esperado", com números inventados. Para mandar código, veja o CONTRIBUTING.md; a conversa segue o código de conduta.

Licença

MIT.