Modelo Nacional de Interoperabilidade
Project description
pyMNI
O Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um padrão estabelecido para o intercâmbio de informações de processos judiciais entre os diversos órgãos do Poder Judiciário e outras instituições. Ele foi desenvolvido para garantir a integridade, inviolabilidade e segurança dos dados processuais, facilitando a comunicação e a troca de informações entre sistemas diferentes.
O MNI utiliza a tecnologia de WebService para permitir essa interoperabilidade, assegurando que os dados possam ser acessados e compartilhados de maneira segura e eficiente. A implementação dos serviços do MNI é responsabilidade dos tribunais, órgãos da justiça e instituições privadas que desejam aderir ao modelo.
| Wsdl | Fonte |
|---|---|
| SP | ... |
| RJ | ... |
Resolução nº 65/2011
O pacote também provê uma classe chamada NumeroProcesso para lidar com as
validações dos números de processos judiciais definidas na Resolução CNJ nº
65/2008, que "dispõe sobre a
uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras
providências".
A classe faz o cálculo do dígito verificador, para avaliar se o número está correto. Segundo o TJRS, o algoritmo usado pelo CNJ acerta em 99,4% dos casos. Necessário avaliar os casos de erro.
TODO
- Desenvolver documentação para o pacote
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| Algorithm | Hash digest | |
|---|---|---|
| SHA256 |
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|
|
| MD5 |
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|
|
| BLAKE2b-256 |
2fcfbd1aa7f4128ed79b67dc0977b43235bda52e1f58ddeff34966712ce10784
|
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- Tags: Python 3
- Uploaded using Trusted Publishing? No
- Uploaded via: poetry/2.1.1 CPython/3.10.16 Linux/6.8.0-1021-azure
File hashes
| Algorithm | Hash digest | |
|---|---|---|
| SHA256 |
c46bd477c1adb8c510ffc6e4b0f2001257be6a47df581362d6379c721b6784f1
|
|
| MD5 |
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|
|
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15e2d7618172985e341888d033e9a477a5a4478e1c83f1686a61e7f65f317dd4
|
