Modelo Nacional de Interoperabilidade
Project description
pyMNI
O Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um padrão estabelecido para o intercâmbio de informações de processos judiciais entre os diversos órgãos do Poder Judiciário e outras instituições. Ele foi desenvolvido para garantir a integridade, inviolabilidade e segurança dos dados processuais, facilitando a comunicação e a troca de informações entre sistemas diferentes.
O MNI utiliza a tecnologia de WebService para permitir essa interoperabilidade, assegurando que os dados possam ser acessados e compartilhados de maneira segura e eficiente. A implementação dos serviços do MNI é responsabilidade dos tribunais, órgãos da justiça e instituições privadas que desejam aderir ao modelo.
Resolução nº 65/2011
O pacote também provê uma classe chamada NumeroProcesso para lidar com as
validações dos números de processos judiciais definidas na Resolução CNJ nº
65/2008, que "dispõe sobre a
uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras
providências".
A classe faz o cálculo do dígito verificador, para avaliar se o número está correto. Segundo o TJRS, o algoritmo usado pelo CNJ acerta em 99,4% dos casos. Necessário avaliar os casos de erro.
TODO
- Desenvolver documentação para o pacote
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- Uploaded using Trusted Publishing? No
- Uploaded via: poetry/2.1.1 CPython/3.10.16 Linux/6.8.0-1021-azure
File hashes
| Algorithm | Hash digest | |
|---|---|---|
| SHA256 |
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