MNI 0.2.5

Modelo Nacional de Interoperabilidade

pyMNI

O Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um padrão estabelecido para o intercâmbio de informações de processos judiciais entre os diversos órgãos do Poder Judiciário e outras instituições. Ele foi desenvolvido para garantir a integridade, inviolabilidade e segurança dos dados processuais, facilitando a comunicação e a troca de informações entre sistemas diferentes.

O MNI utiliza a tecnologia de web service para permitir essa interoperabilidade, assegurando que os dados possam ser acessados e compartilhados de maneira segura e eficiente. A implementação dos serviços do MNI é responsabilidade dos tribunais, órgãos da justiça e instituições privadas que desejam aderir ao modelo.

Imagens obtidas no Atlas Escolar IBGE.

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Resolução nº 65/2011

O pacote também provê uma classe chamada NumeroProcesso para lidar com as validações dos números de processos judiciais definidas na Resolução CNJ nº 65/2008, que "dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências".

A classe faz o cálculo do dígito verificador, para avaliar se o número está correto. Segundo o TJRS, o algoritmo usado pelo CNJ acerta em 99,4% dos casos. Necessário avaliar os casos de erro.

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TODO

1. Desenvolver documentação para o pacote